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Wook.pt - Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa - II

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Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa – II
ISBN: 9789723213447Edição ou reimpressão: Editor: Coimbra EditoraIdioma: PortuguêsDimensões: 168 x 241 x 51 mmPáginas: 472Tipo de Produto: Livro


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    Sinopse

    – O Conselho Político Nacional nas origens da Constituição de 1933
    – O direito à autodeterminação informativa e os novos desafios gerados pelo direito à liberdade e à segurança nos pós 11 de Setembro
    – Estrutura dos serviços do Tribunal Constitucional — algumas notas
    – A caducidade no direito administrativo: breves considerações
    – O Direito da Família na jurisprudência do Tribunal Constitucional
    – O tratamento dos estrangeiros e das minorias na jurisprudência constitucional portuguesa
    – Acusação e pronúncia num Direito Processual Penal de conflito entre a presunção de inocência e a realização da justiça punitiva
    – O «agente encoberto» na ordem jurídica portuguesa
    – Autonomia privada e discriminação — Algumas notas
    – O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e a posição dos Tribunais Constitucionais dos Estados-membros no sistema jurídico e jurisdicional da União Europeia
    – As novas tecnologias da informação e o sigilo das telecomunicações
    – Escutas telefónicas em Estrasburgo: o activismo jurisprudencial do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
    – Prisão preventiva, absolvição e responsabilidade do Estado

    Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa – II
    ISBN: 9789723213447Edição ou reimpressão: Editor: Coimbra EditoraIdioma: PortuguêsDimensões: 168 x 241 x 51 mmPáginas: 472Tipo de Produto: Livro
    Classificação Temática:

    Livros em Português > Direito > História e Estudos do Direito





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